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Mai

Decreto Presidencial n.º 159/19, de 17 de Maio – Aprovação do PAC

2020

Decreto Presidencial n.º 159/19, de 17 de Maio – Aprovação do PAC


O Presidente da República aprovou, através do Decreto Presidencial n.º 159/19, de 17 de Maio, o Projecto de Apoio ao Crédito, abreviadamente designado “PAC”, para o período 2019-2022, integrado no Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI).

A finalidade do PAC é, segundo o referido decreto, facilitar o acesso das empresas a investimentos privados inseridos na produção e comercialização de 54 produtos da cesta básica e outros bens prioritários de origem nacional, contribuir para o alargamento do mercado nacional de bens e serviços, a substituição de importações e diversificação das exportações, promover o fortalecimento dos micro, pequenos e médios negócios, criando novas oportunidades de emprego e de redução da pobreza.

No quadro do PRODESI, o Governo elegeu 54 produtos que o país deve produzir e atingir a auto suficiência no médio e longo prazos, com destaque para o arroz, artigos de higiene, avicultura, bonivicultura, caprinicultura, sunicultura e derivados, bebidas, cana-de-açúcar e seus derivados, cimento, cultura do café e seus derivados, embalagens, feijão e seus derivados, fruta tropical, legumes, leite e seus derivados, madeira e seus derivados, mel.

Microempresas e cooperativas familiares, empresas e cooperativas no primeiro ano de actividade, bem como empresas e cooperativas com mais de um ano de actividade são as categorias de beneficiários estabelecidas pelo decreto. Constam, no mesmo, duas modalidades de financiamento tendo em conta as características dos seus beneficiários, sendo elas: a subsidiação a micro empresas, que consiste na atribuição de recursos do Orçamento Geral do Estado de apoio ao desenvolvimento de micro empresas e cooperativas familiares, e o crédito comercial, que consiste no financiamento às empresas com recursos de instituições financeiras bancárias e não bancárias, nacionais ou estrangeiras.  

Quanto aos instrumentos de facilitação do acesso ao crédito conferidos aos beneficiários do PAC integram a apresentação das garantias exigidas pelos bancos comerciais, a redução dos encargos financeiros com juros do crédito bancário acordados, a definição de prazos de maturidade e de carência adequados com o ciclo financeiro específico dos projectos de investimento; a redução de despesas com contratos de seguros; a redução de encargos com a preparação de estudos de mercado, estudos de viabilidade técnica económica, estudos de engenharia de detalhe, estudos de avaliação de impacto ambiental; entre outros.

O 12º artigo do presente diploma estabelece um mecanismo de atribuição de garantia pública para os Bancos assegurarem os financiamentos aos beneficiários, sendo este mecanismo da responsabilidade do Fundo de Garantia de Crédito (FGC).

Em função da Actividade Principal do Promotor: o Período de Carência do Crédito do Banco Comercial será de 1 a 3 anos; o Prazo de Maturidade e do Crédito do Banco Comercial poderá exceder 8 anos; a Garantia do FGC será de até 75% do CAPEX (Despesas de Capital); No entanto, caso o cliente solicite uma garantia pública, as Despesas a Pagar ao FGC são acrescidas aos custos de financiamento.


Para mais informações por favor consultar o Decreto Presidencial 159/19, de 17 de Maio:

http://www.fgc.gv.ao/images/20190517_DP%20n%C2%BA%20159-19_Aprova%20o%20Projecto%20de%20Apoio%20ao%20Cr%C3%A9dito%20(PAC).pdf