GAP - COMO ADERIR

No quadro da política de diversificação da produção nacional e fomento da actividade empresarial no actual contexto macroeconómico do país, as sociedades comerciais, incluindo as em nome individual e cooperativas legalmente constituídas, podem candidatar-se a emissão de garantias de crédito para a cobertura de financiamentos concedidos pelos bancos comerciais, ao abrigo do Aviso n.º 10/20, de 3 de Abril do Banco Nacional de Angola, sobre a concessão de crédito ao sector real da economia, e do Decreto Presidencial n.º 159/19, de 17 de Maio, Projecto de Apoio ao Crédito (PAC), ambos enquadrados no Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI) aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 169/18, de 20 de Julho.

A cobertura máxima da garantia pública para os créditos bancários será de 75% do valor do crédito e o valor máximo da garantia é o equivalente em kwanzas a USD 5 000 000,00 (Cinco milhões de dólares dos EUA).

Os projectos financiados ao aviso do PAC, beneficiam-se de crédito a taxas de juros anuais, livremente negociadas entre as partes e de garantias públicas até 75% do crédito concedido. As taxas de juros negociadas são bonificadas pelo Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DA GARANTIA:

Pela Instituição Financeira:

·  Carta de solicitação de Garantia Pública, elaborada pelo Banco e assinada pelos representantes do mesmo e da MPME;

·  Ficha síntese da operação;

·  CIRC da empresa e dos sócios (pesquisa efectuada pelo Banco);

·  Documentação legal da empresa e dos sócios; instituição

·  Certificação actualizada do INAPEM;

·  Estudo de viabilidade do projecto;

·  Demonstrações Financeiras dos dois últimos anos e último balancete do ano corrente, para as empresas em actividade;

·  Facturas proformas dos equipamentos a adquirir;

·  Documentação legal e avaliação do imóvel a ser hipotecado a favor do banco (caso seja considerada como garantia para a operação de crédito);

·  Documentação legal do terreno onde será implementado o negócio (se não for o indicado no ponto anteriror);

·  Análise de Risco do Banco.

OBS: os documentos acima listados, devem ser apresentados ao banco do qual a MPME solicita o financiamento. Estes requisitos podem variar de acordo com as politícas de financiamentos dos bancos.

Pelo Promotor:

·  Carta de solicitação de Garantia Pública;

·  Documentação legal da empresa e dos sócios;

·  Estudo de viabilidade do projecto;

·  Demonstrações Financeiras dos três últimos anos e último balancete do ano corrente, para as empresas em actividade;

·  Facturas proformas dos equipamentos a adquirir;

·  Documentação legal e avaliação do património a ser hipotecado a favor do banco (caso seja considerada como garantia para a operação de crédito);

·  Documentação legal do terreno onde será implementado o negócio (se não for o indicado no ponto anterior);

OBS: para a listagem completa e indicação dos documentos obrigatórios e suplementares, vide a checklist indicada abaixo.             

Checklist: http://www.fgc.gv.ao/images/Checklist_GarantiaDirecta_FGC_DCO_Ago_2020.pdf                           

Ficha Informativa: http://www.fgc.gv.ao/images/Ficha_Informativa_FGC_DCO_%20PAC_Aviso10_Ago_2020.pdf

Solicitação de Garantia: http://www.fgc.gv.ao/images/Carta%20modelo%20de%20solicita%C3%A7%C3%A3o%20de%20Garantia.pdf