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- Ago
GAP - Como Aderir
GAP - COMO ADERIR
No quadro da política de diversificação da produção nacional e fomento da actividade empresarial no actual contexto macroeconómico do país, as sociedades comerciais, incluindo as em nome individual e cooperativas legalmente constituídas, podem candidatar-se a emissão de garantias de crédito para a cobertura de financiamentos concedidos pelos bancos comerciais, ao abrigo do Aviso n.º 10/20, de 3 de Abril do Banco Nacional de Angola, sobre a concessão de crédito ao sector real da economia, e do Decreto Presidencial n.º 159/19, de 17 de Maio, Projecto de Apoio ao Crédito (PAC), ambos enquadrados no Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI) aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 169/18, de 20 de Julho.
A cobertura máxima da garantia pública para os créditos bancários será de 75% do valor do crédito e o valor máximo da garantia é o equivalente em kwanzas a USD 5 000 000,00 (Cinco milhões de dólares dos EUA).
Os projectos financiados ao aviso do PAC, beneficiam-se de crédito a taxas de juros anuais, livremente negociadas entre as partes e de garantias públicas até 75% do crédito concedido. As taxas de juros negociadas são bonificadas pelo Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DA GARANTIA:
Pela Instituição Financeira:
· Carta de solicitação de Garantia Pública, elaborada pelo Banco e assinada pelos representantes do mesmo e da MPME;
· Ficha síntese da operação;
· CIRC da empresa e dos sócios (pesquisa
efectuada pelo Banco);
· Documentação legal da empresa e dos sócios;
instituição
· Certificação actualizada do INAPEM;
· Estudo de viabilidade do projecto;
· Demonstrações Financeiras dos dois últimos
anos e último balancete do ano corrente, para as empresas em actividade;
· Facturas proformas dos equipamentos a
adquirir;
· Documentação legal e avaliação do imóvel a
ser hipotecado a favor do banco (caso seja considerada como garantia para a
operação de crédito);
· Documentação legal do terreno onde será
implementado o negócio (se não for o indicado no ponto anteriror);
· Análise de Risco do Banco.
OBS: os documentos acima listados, devem ser apresentados ao banco do qual a MPME solicita o financiamento. Estes requisitos podem variar de acordo com as politícas de financiamentos dos bancos.
Pelo Promotor:
· Carta de solicitação de Garantia Pública;
· Documentação legal da empresa e dos sócios;
· Estudo de viabilidade do projecto;
· Demonstrações Financeiras dos três últimos
anos e último balancete do ano corrente, para as empresas em actividade;
· Facturas proformas dos equipamentos a
adquirir;
· Documentação legal e avaliação do património
a ser hipotecado a favor do banco (caso seja considerada como garantia para a
operação de crédito);
· Documentação legal do terreno onde será implementado o negócio (se não for o indicado no ponto anterior);
OBS: para a listagem completa e indicação dos documentos obrigatórios e suplementares, vide a checklist indicada abaixo.
Checklist: http://www.fgc.gv.ao/images/Checklist_GarantiaDirecta_FGC_DCO_Ago_2020.pdf
Ficha Informativa: http://www.fgc.gv.ao/images/Ficha_Informativa_FGC_DCO_%20PAC_Aviso10_Ago_2020.pdf
Solicitação de Garantia: http://www.fgc.gv.ao/images/Carta%20modelo%20de%20solicita%C3%A7%C3%A3o%20de%20Garantia.pdf