27
Ago

GAP - Garantias de Apoio a Produção

2020

GAP - GARANTIAS DE APOIO A PRODUÇÃO 

No quadro da política de diversificação da produção nacional e fomento da actividade empresarial no actual contexto macroeconómico do país, as sociedades comerciais, incluindo as em nome individual e cooperativas legalmente constituídas, podem candidatar-se a emissão de garantias de crédito para a cobertura de financiamentos concedidos pelos bancos comerciais, ao abrigo do Aviso n.º 10/20, de 3 de Abril do Banco Nacional de Angola, sobre a concessão de crédito ao sector real da economia, e do Decreto Presidencial n.º 159/19, de 17 de Maio, Projecto de Apoio ao Crédito (PAC), ambos enquadrados no Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI) aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 169/18, de 20 de Julho.

A cobertura máxima da garantia pública para os créditos bancários será de 75% do valor do crédito e o valor máximo da garantia é o equivalente em kwanzas a USD 5 000 000,00 (Cinco milhões de dólares dos EUA).

Os projectos financiados ao aviso do PAC, beneficiam-se de crédito a taxas de juros anuais, livremente negociadas entre as partes e de garantias públicas até 75% do crédito concedido. As taxas de juros negociadas são bonificadas pelo Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA

Os projectos financiados ao abrigo do Aviso 10 do BNA beneficiam-se de garantias públicas até 75% do valor do crédito, sem bonificação, mas a uma taxa de juros não superior a 7,5% por ano.

A solicitação da garantia pública ao Fundo de Garantia de Crédito (FGC) poderá ser feita opcionalmente de duas formas:

1- Entrega dos pedidos de crédito e garantia públicas por via do banco comercial, a nível nacional, na agência mais próxima do banco com quem o promotor do projecto trabalha. Em caso de necessidade de garantia        pública, será o banco a solicitar, em nome do cliente, a garantia de crédito.

2- Solicitação da Garantia Pública directamente ao FGC, presencialmente na sua sede em Luanda, ou por via electrónica. Essa opção confere ao promotor, caso a avaliação do projecto de investimento seja positiva, o        direito de lhe ser atribuído uma Carta Compromisso de Emissão de Garantia Pública (pré-Garantia) a favor do banco interessado em financiar o projecto de investimento.

Ao emitir a garantia de crédito, o FGC assume perante o banco, como garante, o compromisso de reembolsar parcialmente a dívida de um cliente, caso este esteja comprovadamente incapaz de continuar a honrar o crédito, com excepção das situações preveníveis pelos bancos, em que a incapacidade resulte de fraude do cliente e de desvio dos recursos do propósito do crédito.

A execução da garantia de crédito concede o direito ao FGC de recuperar o valor pago ao banco pela apropriação e alienação do património do cliente.

Considerando tratar-se de recursos públicos, de risco, o Fundo emitirá a garantia em função da viabilidade dos projectos e competência dos promotores e gestores dos mesmos. Note que a decisão de aprovação ou rejeição do pedido de crédito é da responsabilidade exclusiva da instituição financeira bancária.

A concessão de garantias será limitada pelas normas e práticas de gestão de risco impostas e recomendadas às instituições financeiras.