Legislação

Aqui poderá consultar os Decretos-Lei que contêm matérias relacionadas com a Garantia de Crédito e respectiva legislação.

  • Decreto Presidencial nº159/19 de 17 de Maio
  • O presente diploma, aprova o Projecto de Apoio ao Crédito (PAC).

  • Decreto Presidencial nº197/15 de 16 de Outubro
  • O presente diploma, aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Garantia de Crédito.

  • Lei n.º30/11 de 13 de Setembro - das MPMEs
  • A presente lei estabelece as normas relativas ao tratamento que devem merecer as Micro, Pequenas e Médias Empresas, bem como as condições de acesso nos respectivos incentivos e facilidades.

  • Lei n.º1/04 de 13 de Fevereiro - das Sociedades Comerciais
  • A presente lei regula a matéria das Sociedades Comerciais.

  • Decreto Presidencial nº79/12 de 4 de Maio
  • O presente diploma, aprova o regulamento da actividade das Sociedades de Garantia de Crédito.